REsp 1949318 - DECISAO

REsp 1949318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91) e não apreciou as disposições da Lei n. 8.666/93 indicadas pelo recorrente; inexistindo prequestionamento dos dispositivos apontados e sem embargos de declaração para suprir omissão, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível (art. 932, III, do CPC/15).

Parties
Autor: JOSE DOS SANTOS GONZAGA; Réu/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Prequestionamento, Prorrogação Tácita De Contrato, Contrato Da Administração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Locação De Imóveis Despejo Cobrança De Aluguéis Prequestionamento Prorrogação Tácita De Contrato +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS GONZAGA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.666/93 indicados como violados
  2. 2 Aplicabilidade da prorrogação tácita de contrato de locação com a Administração Pública
  3. 3 Inadimplência e despejo por falta de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91) e não apreciou as disposições da Lei n. 8.666/93 indicadas pelo recorrente; inexistindo prequestionamento dos dispositivos apontados e sem embargos de declaração para suprir omissão, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível (art. 932, III, do CPC/15).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.