REsp 1632495 - DECISAO

REsp 1632495 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manifestação da Administração ao oferecer vagas a serem preenchidas por concurso de remoção revela interesse público da Administração, razão pela qual a transferência do servidor por esse procedimento autoriza a aplicação da isenção da multa contratual prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91; com base nessa orientação dominante, deu provimento ao Recurso Especial e invertida a sucumbência.

Parties
Recorrente: HUMBERTO APARECIDO LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao STJ E Provido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; invertida a sucumbência
Legal Topics
Locação De Imóveis, Multa Compensatória, Remoção De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Locação De Imóveis Multa Compensatória Remoção De Servidor Público Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUMBERTO APARECIDO LIMA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao STJ E Provido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção da multa contratual prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91 quando a desocupação decorre de remoção obtida por concurso de remoção (oferta de vagas pela Administração)
  2. 2 Compatibilidade da fixação de honorários de sucumbência com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e eventual excesso pela cumulação com honorários já fixados na execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a manifestação da Administração ao oferecer vagas a serem preenchidas por concurso de remoção revela interesse público da Administração, razão pela qual a transferência do servidor por esse procedimento autoriza a aplicação da isenção da multa contratual prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91; com base nessa orientação dominante, deu provimento ao Recurso Especial e invertida a sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido; invertida a sucumbência

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Inverter a sucumbência