AREsp 2540813 - DECISAO

AREsp 2540813 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a alegação de má-fé e concluiu pela sua inexistência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIZ DANIELLE DERZI WASILEWSKI MATOS OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Art. 940 Do Código Civil (má Fé), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóveis Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Excesso De Execução Art. 940 Do Código Civil (má Fé) Honorários Sucumbenciais

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Parties

LIZ DANIELLE DERZI WASILEWSKI MATOS OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Proferida (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional acerca da má-fé
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação da má-fé
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão na prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou a alegação de má-fé e concluiu pela sua inexistência; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.