AREsp 2651620 - DECISAO

AREsp 2651620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões impugnadas exigem revolvimento de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos e quanto à impossibilidade de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários contratuais, além da aplicação das súmulas pertinentes (5, 7, 83 e 283/284).

Parties
Recorrente: GEISON JÚLIO EVANGELISTA; Recorridos: apelados locatário e fiadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GEISON JÚLIO EVANGELISTA.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Cláusula Penal (multa Compensatória), Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Locação De Imóveis Cláusula Penal (multa Compensatória) Perdas E Danos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

GEISON JÚLIO EVANGELISTA

Recorrente

apelados locatário e fiadora

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 23, III, da Lei 8.245/1991 e art. 408 do Código Civil quanto à devolução do imóvel e aplicação de multa contratual
  2. 2 Contrariedade aos arts. 86, 389, 394, 395 e 398 do Código Civil quanto à mora e pagamento de honorários contratuais pelo locatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões impugnadas exigem revolvimento de matéria fático-probatória e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos e quanto à impossibilidade de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários contratuais, além da aplicação das súmulas pertinentes (5, 7, 83 e 283/284).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por GEISON JÚLIO EVANGELISTA.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.