AREsp 2663601 - DECISAO

AREsp 2663601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorridolo fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de contrato assinado e responsabilidade atribuída à falta de prudência das autoras), matéria que demandaria revolvimento de provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Koenna Vestuário Ltda. - Microempresa e outros; Recorrido: Jeannete; Recorrido: Marcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóveis, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Boa Fé Objetiva, Negociações Pré Contratuais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóveis Indenização Por Danos Materiais E Morais Boa Fé Objetiva Negociações Pré Contratuais Súmula 7/stj

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Parties

Koenna Vestuário Ltda. - Microempresa e outros

Agravante

Jeannete

Recorrido

Marcio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da boa-fé objetiva em fase pré-contratual
  2. 2 Responsabilidade por despesas pré-contratuais sem contrato assinado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorridolo fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de contrato assinado e responsabilidade atribuída à falta de prudência das autoras), matéria que demandaria revolvimento de provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015