AREsp 2623554 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (prova documental juntada em grau recursal e não apreciada pelo juízo a quo), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, inviável o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Despejo Por Falta De Pagamento, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prova Documental, Supressão De Instância, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Locação De Imóveis Despejo Por Falta De Pagamento Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Prova Documental +2 more

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Parties

ROSEMEIRE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade
  3. 3 Juntada de prova documental em segundo grau e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (prova documental juntada em grau recursal e não apreciada pelo juízo a quo), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; assim, inviável o conhecimento tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.