AREsp 2774636 - DECISAO

AREsp 2774636 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a legitimidade ativa do locador para ação de despejo independe da prova da propriedade, por se tratar de relação locatícia de natureza pessoal; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Nunes Fontoura; Agravante: Maria de Jesus de Lima Fontoura; Autora: Maria de Fátima Fernandes de Oliveira; Ré: Maria Nunes Fontoura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóveis, Ação De Despejo, Legitimidade Ativa, Prova Da Propriedade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Locação De Imóveis Ação De Despejo Legitimidade Ativa Prova Da Propriedade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Nunes Fontoura

Agravante

Maria de Jesus de Lima Fontoura

Agravante

Maria de Fátima Fernandes de Oliveira

Autora

Maria Nunes Fontoura

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário comprovarem-se a propriedade, posse ou administração do imóvel para a legitimidade ativa do autor em ação de despejo
  2. 2 Se a decisão recorrida violou o art. 9º, incisos II e III, da Lei nº 8.245/91 e o art. 17 do Código de Processo Civil
  3. 3 Se o Tribunal de origem reexaminou matéria fático-probatória vedada por súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a legitimidade ativa do locador para ação de despejo independe da prova da propriedade, por se tratar de relação locatícia de natureza pessoal; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais