AREsp 2759879 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base na valoração do conjunto fático-probatório (prova pericial, fotografias e demais elementos) — concluindo pela rescissão do contrato sem direito às indenizações pleiteadas por ausência de comprovação da perda de uma chance e por retirada de benfeitorias pela locatária — matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação De Imóveis, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Cláusula Penal (multa Contratual), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóveis Rescisão Contratual Danos Materiais Dano Moral Perda De Uma Chance Cláusula Penal (multa Contratual) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º e 22 da Lei n. 8.245/1991 referente à multa e indenização por rescisão contratual
  2. 2 Caracterização de dano material por despesas de mudança e investimentos em novo estabelecimento
  3. 3 Configuração de perda de uma chance e demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base na valoração do conjunto fático-probatório (prova pericial, fotografias e demais elementos) — concluindo pela rescissão do contrato sem direito às indenizações pleiteadas por ausência de comprovação da perda de uma chance e por retirada de benfeitorias pela locatária — matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015