AREsp 1892881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação apta a inviabilizar a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Meruna Administração de Bens Ltda.; Locatária: Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Locação De Imóvel, Seguro Fiança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame
Civil Processo Civil Locação De Imóvel Seguro Fiança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Meruna Administração de Bens Ltda.

Agravante

Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.

Locatária

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 41 da Lei nº 8.245/1991 e dispositivos do Código Civil de 2002
  2. 2 Alcance da cobertura do seguro-fiança quanto à multa rescisória contratual
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial perante ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação apta a inviabilizar a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.