AREsp 1847649 - ACORDAO

A revisão da distribuição da sucumbência entre autor e réu exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, não se pode modificar a fixação dos honorários determinada pelo tribunal de origem.

Parties: AGRAVANTE: MARCIO PERES PEREIRA; AGRAVADO: ALFREDO BORGES DE CARVALHO; AGRAVADO: MARILIA FOCANTE DE CARVALHO; Interes.: INEZ OLIVEIRA CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela QUARTA Turma; Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Desprovido
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Locação De Imóvel, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Processo Civil Locação De Imóvel Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIO PERES PEREIRA

AGRAVANTE

ALFREDO BORGES DE CARVALHO

AGRAVADO

MARILIA FOCANTE DE CARVALHO

AGRAVADO

INEZ OLIVEIRA CORREIA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Pela QUARTA Turma; Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1 Revisão da distribuição da sucumbência recíproca/minima
2 Fixação de honorários advocatícios
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.