AREsp 1932972 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, tendo o Tribunal de origem identificado que a rescisão do contrato decorreu do inadimplemento do locador e não de má administração pela imobiliária; não houve demonstração da violação do art. 667 do CC e faltou prequestionamento para essa matéria (Súmula 211/STJ), além da limitação ao reexame de fatos e provas prevista pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não provimento ao agravo (nego provimento).
Legal Topics
Locação De Imóvel, Contrato De Administração De Locação, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Contrato De Administração De Locação Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, I, IV e VI, CPC/15)
  2. 2 Aplicação do art. 667 do Código Civil
  3. 3 Suposta falta de diligência da imobiliária na administração do contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, tendo o Tribunal de origem identificado que a rescisão do contrato decorreu do inadimplemento do locador e não de má administração pela imobiliária; não houve demonstração da violação do art. 667 do CC e faltou prequestionamento para essa matéria (Súmula 211/STJ), além da limitação ao reexame de fatos e provas prevista pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não provimento ao agravo (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.