AREsp 1804445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia decorre de matéria fático-probatória (interpretação do laudo pericial e constatações sobre deterioração do imóvel), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o laudo e demais elementos indicaram desgastes por falta de manutenção e atos de boa-fé do locatário, e a majoração de honorários não era cabível por já haver decisão anterior que os majorou.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA; Agravada: CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação De Imóvel, Danos Materiais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Danos Materiais Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA

Agravante

CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do locatário por danos decorrentes do uso normal e falta de manutenção
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 23, III, da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia decorre de matéria fático-probatória (interpretação do laudo pericial e constatações sobre deterioração do imóvel), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o laudo e demais elementos indicaram desgastes por falta de manutenção e atos de boa-fé do locatário, e a majoração de honorários não era cabível por já haver decisão anterior que os majorou.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que majorou os honorários sucumbenciais, não sendo cabível nova majoração