AREsp 2434595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a admissibilidade da juntada documental e a viabilidade da perícia indireta, além da inadequação da via para alegação de violação constitucional.

Parties
Agravante: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Reparação De Danos, Perícia Indireta, Juntada Extemporânea De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Ação De Reparação De Danos Perícia Indireta Juntada Extemporânea De Documentos Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de preceitos constitucionais
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos em fase recursal ou após sentenciamento
  3. 3 Viabilidade de perícia indireta quando a vistoria direta é inviável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou corretamente a admissibilidade da juntada documental e a viabilidade da perícia indireta, além da inadequação da via para alegação de violação constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.