AREsp 2479031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição do ônus sucumbencial exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não demonstrou vício apto a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ônus Sucumbencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Ônus Sucumbencial Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus sucumbencial em ação de locação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 85, § 2º do CPC e ao art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição do ônus sucumbencial exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não demonstrou vício apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem quanto à distribuição do ônus sucumbencial.