AREsp 2541559 - DECISAO

AREsp 2541559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve duplicidade de garantias com prevalência da caução prestada anteriormente e que o autor não comprovou os danos ao imóvel em razão da ausência de vistorias e de prova suficiente, decisões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OSVALDO TENORIO DA SILVA FILHO; Recorrido: FÁBIO; Recorrido: CORPORATION PRIME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Garantias Locatícias (caução E Fiança), Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Garantias Locatícias (caução E Fiança) Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO TENORIO DA SILVA FILHO

Agravante

FÁBIO

Recorrido

CORPORATION PRIME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade e prevalência de garantias locatícias em caso de duplicidade (caução versus fiança)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve duplicidade de garantias com prevalência da caução prestada anteriormente e que o autor não comprovou os danos ao imóvel em razão da ausência de vistorias e de prova suficiente, decisões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.