REsp 1992316 - DECISAO

REsp 1992316 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado pela superveniente falta de interesse processual (perda de objeto), em razão da negativa de provimento ao agravo de instrumento pelo Tribunal de origem (fls. 187/192 e-STJ, 02/06/2022); por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: WILSON DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Locação De Imóvel, Execução De Título Extrajudicial, Fiança Locatícia, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Execução De Título Extrajudicial Fiança Locatícia Penhora De Imóvel Bem De Família Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

WILSON DOS SANTOS e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 (bem de família)
  2. 2 Prejudicialidade por perda de objeto / superveniente falta de interesse processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado pela superveniente falta de interesse processual (perda de objeto), em razão da negativa de provimento ao agravo de instrumento pelo Tribunal de origem (fls. 187/192 e-STJ, 02/06/2022); por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil no caso.