AREsp 2527407 - DECISAO

AREsp 2527407 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a rejeição sumária com base na Súmula 182/STJ; mantiveram-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva dos fiadores e a comprovação dos danos materiais por meio das vistorias e orçamentos, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Locação De Imóvel, Fiança Locatícia, Cobrança De Aluguéis, Danos Materiais, Prova Pericial, Recursos Especiais E Agravos, Aplicação De Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Legitimidade passiva dos fiadores em contrato de locação com renúncia aos benefícios de ordem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a rejeição sumária com base na Súmula 182/STJ; mantiveram-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva dos fiadores e a comprovação dos danos materiais por meio das vistorias e orçamentos, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmulas n. 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos