AREsp 2653855 - DECISAO

AREsp 2653855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (perícia e valoração de provas) consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a perícia atribuiu responsabilidade ao locador pelo estado do imóvel e pelos custos comprovados, justificando a impossibilidade de admissão do recurso especial. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHERMANN RODRIGUES FERNANDES REYES; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Responsabilidade Do Locador, Vícios Do Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Responsabilidade Do Locador Vícios Do Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHERMANN RODRIGUES FERNANDES REYES

Agravante/recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do locador por vícios e defeitos anteriores à locação (art. 22, I e IV, Lei 8.245/91)
  2. 2 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 indenização por danos materiais e danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (perícia e valoração de provas) consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que a perícia atribuiu responsabilidade ao locador pelo estado do imóvel e pelos custos comprovados, justificando a impossibilidade de admissão do recurso especial. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.