AREsp 2651962 - DECISAO

AREsp 2651962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem, de que houve culpa da administradora por omissão na execução dos deveres contratuais (cobrança de aluguéis e exigência de reparos), assentou-se em análise de fatos, provas e termos contratuais, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não cabia o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZOGHBI SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS & BENS PATRIMONIAIS LTDA.; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Contrato De Mandato, Responsabilidade Do Mandatário (art. 667 Do Código Civil), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Contrato De Mandato Responsabilidade Do Mandatário (art. 667 Do Código Civil) Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ZOGHBI SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS & BENS PATRIMONIAIS LTDA.

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da administradora de imóveis por omissão na gestão do contrato de locação
  2. 2 Ilegitimidade passiva da administradora
  3. 3 Aplicação do art. 667 do Código Civil quanto à obrigação de diligência do mandatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem, de que houve culpa da administradora por omissão na execução dos deveres contratuais (cobrança de aluguéis e exigência de reparos), assentou-se em análise de fatos, provas e termos contratuais, matéria cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não cabia o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial