AREsp 2538353 - DECISAO

AREsp 2538353 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual os locatários mantiveram a posse do imóvel sem devolver as chaves e não promoveram a rescisão judicial, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação De Imóvel, Cobrança De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Cobrança De Aluguéis Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do locatário pelos encargos locatícios apesar de alegadas más condições do imóvel
  2. 2 Necessidade de devolução das chaves ou rescisão contratual para afastar responsabilidade do locatário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão segundo o qual os locatários mantiveram a posse do imóvel sem devolver as chaves e não promoveram a rescisão judicial, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015