AREsp 2688713 - DECISAO

AREsp 2688713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões referentes à Lei n. 8.245/91 não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ônus Da Prova, IPTU, Contrato Verbal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Ônus Da Prova IPTU Contrato Verbal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDINALDA BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I e II, do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do IPTU em contrato de locação verbal
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 23, VIII e XII, da Lei n. 8.245/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões referentes à Lei n. 8.245/91 não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial