AREsp 2588384 - DECISAO

AREsp 2588384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e suficiente que não há prova de coerção ou violência na saída do imóvel, havendo notificação e entrega espontânea das chaves, não se verificando omissão apta a ensejar os embargos declaratórios, e sendo vedado ao STJ reapreciar matéria fática (Súmula 7).

Parties
Agravante: CINTIA CAIXETA DASSIE; Agravante: OUTRO; Agravado: Paul Anton Josef Banwart; Réu: Andrew Guimel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação Indenizatória, Desocupação Voluntária Vs. Expulsão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Ação Indenizatória Desocupação Voluntária Vs. Expulsão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CINTIA CAIXETA DASSIE

Agravante

OUTRO

Agravante

Paul Anton Josef Banwart

Agravado

Andrew Guimel

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a desocupação do imóvel ocorreu por renúncia/entrega voluntária das chaves ou por coerção/expulsão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e suficiente que não há prova de coerção ou violência na saída do imóvel, havendo notificação e entrega espontânea das chaves, não se verificando omissão apta a ensejar os embargos declaratórios, e sendo vedado ao STJ reapreciar matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.