AREsp 2757169 - DECISAO

AREsp 2757169 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices apontados (ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Autor: DOMINGOS TOLEDO BORRELLY JÚNIOR; Autor: IRANICE MARQUES DE OLIVEIRA BORRELLY; Requerida/agravante: ELIANA MARA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Obrigação De Pagar, C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo (decisão: "não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015")
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Multa Contratual, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

DOMINGOS TOLEDO BORRELLY JÚNIOR

Autor

IRANICE MARQUES DE OLIVEIRA BORRELLY

Autor

ELIANA MARA COSTA

Requerida/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Obrigação De Pagar, C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo (decisão: "não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015")

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita
  2. 2 inexistência de direito a reparação por danos morais
  3. 3 inexistência de danos materiais a serem ressarcidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices apontados (ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 16% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC), observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Advertir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá importar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.