AREsp 2323626 - DECISAO

AREsp 2323626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, buscaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado na instância especial (Súmula 7 do STJ), e apresentou fundamentação deficiente ao não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à penhora, estando presentes as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título Executivo, Prescrição, Penhora Da Nua Propriedade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Título Executivo Prescrição Penhora Da Nua Propriedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato/ título executivo por ausência de assinatura da locatária
  2. 2 Possibilidade de penhora da nua-propriedade do imóvel (quinhão 2/3)
  3. 3 Prescrição de verbas anteriores a 13/06/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido, buscaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado na instância especial (Súmula 7 do STJ), e apresentou fundamentação deficiente ao não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à penhora, estando presentes as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.