AREsp 2075859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a análise dos fatos e das cláusulas contratuais para reconhecer eventual novação, moratória ou transação exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Decidido Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Exoneração De Fiança, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Locação De Imóvel Exoneração De Fiança Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Decidido Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve exoneração de fiança em contrato de locação?
  2. 2 Existiu prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial?
  3. 3 A matéria demanda interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a análise dos fatos e das cláusulas contratuais para reconhecer eventual novação, moratória ou transação exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial