AREsp 2791936 - DECISAO

AREsp 2791936 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a administradora atuou como mandatária em interesse exclusivo da locadora, sem provas de excesso de mandato ou atuação arbitrária, de modo que é ilegitima para figurar no polo passivo; não houve omissão no acórdão estadual quanto à questão da vistoria, razão pela qual os embargos foram rejeitados; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: PRAECEPTOR - CURSOS E TREINAMENTOS JURIDICOS LTDA.; Agravante/recorrente: VANESSA VENZEL COUTINHO; Agravante/recorrente: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO; Recorrida: TOCA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Mandato/administradora, Vistoria De Saída, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Ilegitimidade Passiva Mandato/administradora Vistoria De Saída Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PRAECEPTOR - CURSOS E TREINAMENTOS JURIDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

VANESSA VENZEL COUTINHO

Agravante/recorrente

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

Agravante/recorrente

TOCA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora (mandatária)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a administradora atuou como mandatária em interesse exclusivo da locadora, sem provas de excesso de mandato ou atuação arbitrária, de modo que é ilegitima para figurar no polo passivo; não houve omissão no acórdão estadual quanto à questão da vistoria, razão pela qual os embargos foram rejeitados; a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.