AREsp 2700251 - DECISAO

AREsp 2700251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de complementação da prova pericial envolvia reexame de fatos e provas e se tratava de decisão discricionária do juízo de primeiro grau sobre produção de prova, não configurando cerceamento de defesa; sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação Renovatória, Laudo Pericial, Complementação De Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Locação De Imóvel Ação Renovatória Laudo Pericial Complementação De Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

LOJAS AMERICANAS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de complementação da prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de complementação da prova pericial envolvia reexame de fatos e provas e se tratava de decisão discricionária do juízo de primeiro grau sobre produção de prova, não configurando cerceamento de defesa; sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC