REsp 2206090 - DECISAO

REsp 2206090 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e deu-se provimento ao agravo interno para determinar a autuação do recurso como recurso especial, por entender ser necessário melhor exame da matéria, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Parties
Agravante: ETANER ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual, Autonomia Da Vontade, Liberdade De Contratar, Princípios Contratuais, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

ETANER ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno e autuação como recurso especial
  2. 2 Nulidade de cláusulas contratuais que impliquem interferência na vida societária das locatárias
  3. 3 Conflito entre liberdade de contratar/autonomia da vontade e proteção contra cláusulas nulas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e deu-se provimento ao agravo interno para determinar a autuação do recurso como recurso especial, por entender ser necessário melhor exame da matéria, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno