AREsp 2890883 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de prestação de contas fundada em obrigação de natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional residual decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos dos precedentes desta Corte e da Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING; Autor: ADRIANA EMANUELLA MARTELLO MAFRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Aplicação Da Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Ação De Prestação De Contas Prescrição Decenal Aplicação Da Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING

Agravante

ADRIANA EMANUELLA MARTELLO MAFRA e outros

Autor

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 Incidência da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Natureza pessoal da obrigação de prestar contas

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de prestação de contas fundada em obrigação de natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional residual decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos dos precedentes desta Corte e da Súmula 568 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.