AREsp 2806434 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as alegadas ofensas dependem de revaloração da prova e de interpretação contratual, matérias vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve pré-questionamento específico sobre a nulidade da prova documental, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS AMERISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Danos Morais, Cobrança Abusiva, Transação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Danos Morais Cobrança Abusiva Transação Extrajudicial Ônus Da Prova Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS AMERISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 422 e 849 do Código Civil em razão de transação extrajudicial
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as alegadas ofensas dependem de revaloração da prova e de interpretação contratual, matérias vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve pré-questionamento específico sobre a nulidade da prova documental, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se