AREsp 2747980 - DECISAO

AREsp 2747980 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, complementou a fundamentação e, com base na valoração das provas, reconheceu renovação do contrato por consenso da locatária, afastando a aplicação automática do art. 46, §1º, da Lei 8.245/1991; assim, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA KAWASSAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Prorrogação Por Prazo Indeterminado (art. 46, §1º, Lei N. 8.245/1991), Multa Por Rescisão Antecipada, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Prorrogação Por Prazo Indeterminado (art. 46, §1º, Lei N. 8.245/1991) Multa Por Rescisão Antecipada Fundamentação Por Referência (per Relationem) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA KAWASSAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 46, §1º, da Lei n. 8.245/1991 sobre prorrogação por prazo indeterminado
  3. 3 Possibilidade de utilização da técnica per relationem (Tema 1.306/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, complementou a fundamentação e, com base na valoração das provas, reconheceu renovação do contrato por consenso da locatária, afastando a aplicação automática do art. 46, §1º, da Lei 8.245/1991; assim, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.