AREsp 3116147 - DECISAO

AREsp 3116147 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a impropriedade de suscitar violação a normas constitucionais no recurso especial e a necessidade de reexame de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE LIMEIRA; Autores/agravados: WANDERLEI DA SILVA LÔBO e ROMILDA APARECIDA MARTINS LÔBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Despejo, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Ação De Despejo Liquidação De Sentença Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE LIMEIRA

Agravante/recorrente

WANDERLEI DA SILVA LÔBO e ROMILDA APARECIDA MARTINS LÔBO

Autores/agravados

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Pedido de substituição de perito ou nova perícia (art. 468, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a impropriedade de suscitar violação a normas constitucionais no recurso especial e a necessidade de reexame de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal