AREsp 1833213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA PASSOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis, Revelia, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceptio Non Adimpleti Contractus
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Parties

RODRIGO DE SOUZA PASSOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (arts. 349 e 355 do CPC)
  2. 2 Não apreciação de mídia digital na fase probatória (art. 371 do CPC)
  3. 3 Aplicação do artigo 476 do CC e art. 22, I e II da Lei 8.245/91 quanto à impossibilidade de cobrança integral do aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.