AREsp 1849415 - DECISAO

AREsp 1849415 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 476 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais incide a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação normativa do dispositivo apontado.

Parties
Agravante: NILSON AUGUSTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Pelo Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmulas 284 STF, 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Exceptio Non Adimpleti Contractus Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Súmulas 284 Stf, 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NILSON AUGUSTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 476 do Código Civil por julgamento antecipado da lide e rechaço da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 Cerceamento de defesa pela vedação da produção de provas requeridas
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência normativa do dispositivo apontado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal indicado (art. 476 do CC) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais incide a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação normativa do dispositivo apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.