AREsp 1692971 - DECISAO

AREsp 1692971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de julgamento extra petita exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida assentou-se também em fundamento suficiente já decidido em outro processo entre as partes, não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrida: Sra. Monique; Locatário: Eliseu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação Indenizatória, Bem De Família, Impenhorabilidade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Ação Indenizatória Bem De Família Impenhorabilidade Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Sra. Monique

Recorrida

Eliseu

Locatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Penhorabilidade do bem de família oferecido em caução
  3. 3 Legitimidade passiva da caucionante (Sra. Monique)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de julgamento extra petita exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida assentou-se também em fundamento suficiente já decidido em outro processo entre as partes, não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF); por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para R$ 1.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial