AREsp 1858202 - DECISAO

AREsp 1858202 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.62, II, d, da Lei 8.245/1991 e por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame da fixação de honorários; afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais em observância ao art.85, §11, do CPC/2015, diante da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WELLINTON CEZAR ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóvel, Despejo Por Falta De Pagamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Despejo Por Falta De Pagamento Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINTON CEZAR ZAMBOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.62, II, d, da Lei 8.245/1991
  2. 2 fixação de honorários advocatícios convencionais versus honorários de sucumbência (art.85 CPC/2015)
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art.62, II, d, da Lei 8.245/1991 e por óbice da Súmula 7/STJ ao reexame da fixação de honorários; afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais em observância ao art.85, §11, do CPC/2015, diante da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a ausência de condenação da parte em honorários nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.