AREsp 3028945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suposta menção à cláusula 7.2 em vez da 7.1 foi considerada mero erro material e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) quanto às alegadas divergências jurisprudenciais, a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante (recorrente): M. A. BERNARDES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Multa Contratual (cláusula Penal), Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Locação De Imóvel Multa Contratual (cláusula Penal) Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

M. A. BERNARDES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 CPC) por condenação com fundamento em cláusula contratual diversa da indicada na reconvenção
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. "c", CF)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por dano moral e pedido de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suposta menção à cláusula 7.2 em vez da 7.1 foi considerada mero erro material e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) quanto às alegadas divergências jurisprudenciais, a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.