REsp 2227738 - DECISAO

REsp 2227738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar sua conclusão, e porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ). Além disso, a instância de origem concluiu que não houve provas suficientes a autorizar indenização por lucros cessantes, ao passo que a perícia e documentos corroboraram a responsabilidade do locatário pelas avarias do imóvel.

Parties
Autor: JOSÉ PEREIRA SOBRINHO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PLANURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação De Imóvel, Responsabilidade Contratual Do Locatário, Lucros Cessantes, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv; Art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Locação De Imóvel Responsabilidade Contratual Do Locatário Lucros Cessantes Prova Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Autor

MUNICÍPIO DE PLANURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do locatário por avarias no imóvel e obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei nº 8.245/1991, art. 23, III)
  2. 2 Pretensão de indenização por lucros cessantes e ônus da prova da perda de lucro
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional vis-à-vis art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar sua conclusão, e porque o provimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ). Além disso, a instância de origem concluiu que não houve provas suficientes a autorizar indenização por lucros cessantes, ao passo que a perícia e documentos corroboraram a responsabilidade do locatário pelas avarias do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil