AREsp 3061418 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e art. 932, III, CPC), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que não há violação aos arts. 1.022, 489 e 1.025 do CPC capaz de autorizar conhecimento do recurso; por fim, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante/autora: Eliane Durães Campos; Recorrida/ré: Melissa Gomes Motta Antunes; Recorrido/réu: Jairo da Silva Antunes; Recorrido/réu: Kleber Alexandre Datrino Simplício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Ação De Cobrança, Danos Materiais, Vistoria, Prova E Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Ação De Cobrança Danos Materiais Vistoria Prova E Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Eliane Durães Campos

Recorrente/agravante/autora

Melissa Gomes Motta Antunes

Recorrida/ré

Jairo da Silva Antunes

Recorrido/réu

Kleber Alexandre Datrino Simplício

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de interpretação contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e art. 932, III, CPC), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, de modo que não há violação aos arts. 1.022, 489 e 1.025 do CPC capaz de autorizar conhecimento do recurso; por fim, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.