REsp 2262652 - DECISAO

REsp 2262652 - DECISAO

Verificado que o feito foi incluído e julgado na modalidade virtual sem publicação prévia da pauta e que a parte havia manifestado interesse em sustentação oral, reconheceu-se que a omissão na publicação da pauta poderia causar cerceamento de defesa; ante a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de publicação e o potencial prejuízo, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Locação De Imóvel, Despejo Por Falta De Pagamento, Fiança, Publicação De Pauta De Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressio/surrectio
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de publicação da pauta de julgamento virtual e cerceamento de defesa
  2. 2 Direito à sustentação oral em sessão virtual
  3. 3 Responsabilidade do fiador nos termos do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o feito foi incluído e julgado na modalidade virtual sem publicação prévia da pauta e que a parte havia manifestado interesse em sustentação oral, reconheceu-se que a omissão na publicação da pauta poderia causar cerceamento de defesa; ante a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de publicação e o potencial prejuízo, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento da apelação