AREsp 2745236 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a configuração da onerosidade excessiva — que levou o Tribunal estadual a substituir o índice IGP-DI pelo IPCA — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BR MALLS PARTICIPAÇÕES e outras (BR MALLS e outras); Autora: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Do Decisum)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Pandemia Da Covid 19, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Locação De Imóvel Comercial Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Pandemia Da Covid 19 Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BR MALLS PARTICIPAÇÕES e outras (BR MALLS e outras)

Agravante

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (reconsideração Do Decisum)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão para alterar índice de reajuste em contrato de locação comercial em razão da pandemia
  2. 2 Verificação de onerosidade excessiva e vantagem exagerada da outra parte como requisitos para revisão contratual
  3. 3 Limites ao reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a configuração da onerosidade excessiva — que levou o Tribunal estadual a substituir o índice IGP-DI pelo IPCA — exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.