AREsp 2686227 - ACORDAO

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Conhecido o agravo, o recurso foi negado provimento porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a devolução do imóvel em 08/10/2020 foi considerada termo final da relação locatícia; e não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões essenciais, tornando genérica a alegação de negativa de prestação jurisdicional e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BRASCORP PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso não provido
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Rescisão Contratual, Direito Potestativo, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Locação De Imóvel Comercial Rescisão Contratual Direito Potestativo Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASCORP PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil pela desconsideração de cláusula contratual sobre rescisão condicionada à conclusão de reparos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC por omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de fatos, provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso foi negado provimento porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a devolução do imóvel em 08/10/2020 foi considerada termo final da relação locatícia; e não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões essenciais, tornando genérica a alegação de negativa de prestação jurisdicional e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao agravo.
  • Advertência sobre aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso com intuito de revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente.