AREsp 2280048 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado minucioso e suficiente, configurou‑se obrigação da locatária de devolver o imóvel livre de bens e pessoas (sendo devidos aluguéis até a efetiva desocupação) e, ainda, porque a matéria envolvia reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial, além de haver inovação recursal quanto a temas não debatidos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RAÍZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Ação De Consignação De Chaves, Reconvenção, Danos Materiais, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Locação De Imóvel Comercial Ação De Consignação De Chaves Reconvenção Danos Materiais Prova Pericial +4 more

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Parties

RAÍZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão arguida quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial
  3. 3 Obrigação do locatário de devolver o imóvel livre de bens e pessoas e pagamento de aluguéis até a efetiva desocupação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, o laudo pericial foi considerado minucioso e suficiente, configurou‑se obrigação da locatária de devolver o imóvel livre de bens e pessoas (sendo devidos aluguéis até a efetiva desocupação) e, ainda, porque a matéria envolvia reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial, além de haver inovação recursal quanto a temas não debatidos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.