AREsp 2987243 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a teoria da imprevisão e de revisar o contrato exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a pandemia, isoladamente, não demonstrou nos autos onerosidade excessiva que autorizasse a revisão pretendida.

Parties
Locador/autor: KLEBER ROBERTO RAMOS DA VEIGA; Locatária/recorrente: FABIANA LETICIA FANCK SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Teoria Da Imprevisão, Pandemia Da COVID 19, Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Comercial Teoria Da Imprevisão Pandemia Da COVID 19 Índice De Correção Monetária (igp M Vs Ipca) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

KLEBER ROBERTO RAMOS DA VEIGA

Locador/autor

FABIANA LETICIA FANCK SILVEIRA

Locatária/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 autoriza aplicação da teoria da imprevisão e revisão contratual
  2. 2 Se a pandemia constitui justificativa para exclusão ou redução de aluguéis
  3. 3 Se há desequilíbrio econômico decorrente da aplicação do IGP-M que justifique sua substituição pelo IPCA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar a teoria da imprevisão e de revisar o contrato exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a pandemia, isoladamente, não demonstrou nos autos onerosidade excessiva que autorizasse a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial