AREsp 3157031 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o indeferimento das licenças decorreu de pendências próprias da atividade da locatária e da ausência de apresentação de documentação atualizada, não havendo prova de culpa dos locadores; não se verificou omissão ou defeito de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DO NASCIMENTO NAIZ; Apelados: espólios locadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Regularização Documental, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Comercial Regularização Documental Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Parties

ANA PAULA DO NASCIMENTO NAIZ

Recorrente

espólios locadores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Causa da denegação da licença de funcionamento: responsabilidade dos locadores ou pendências da locatária
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento das licenças decorreu de pendências próprias da atividade da locatária e da ausência de apresentação de documentação atualizada, não havendo prova de culpa dos locadores; não se verificou omissão ou defeito de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.