AREsp 1686852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e nas cláusulas contratuais, concluiu que a multa compensatória não é devida por ausentar-se hipótese de denúncia pelo locatário (a desocupação decorreu de inadimplência), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARGOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA; Agravado: JAIRO DE SOUZA MARTINS; Agravado: JOSLENE DE JESUS DIAS DA CRUZ; Agravado: NABI IMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Ação De Despejo, Cláusula Penal (multa Compensatória), Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Comercial Ação De Despejo Cláusula Penal (multa Compensatória) Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ARGOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

JAIRO DE SOUZA MARTINS

Agravado

JOSLENE DE JESUS DIAS DA CRUZ

Agravado

NABI IMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa compensatória prevista em contrato de locação
  2. 2 Caracterização da desocupação como denúncia ou como consequência de inadimplência
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e nas cláusulas contratuais, concluiu que a multa compensatória não é devida por ausentar-se hipótese de denúncia pelo locatário (a desocupação decorreu de inadimplência), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.