AREsp 2556209 - DECISAO

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O Tribunal Superior concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a matéria já fora esclarecida em decisão monocrática do processo conexo indicando que a anulação da sentença única atinge ambos os processos; por isso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e não há violação do art. 489 do CPC, de modo que se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO 4 R LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Ação Revisional De Aluguel, Ação Renovatória, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AUTO POSTO 4 R LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Efeito da anulação da sentença única sobre processos conexos e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a matéria já fora esclarecida em decisão monocrática do processo conexo indicando que a anulação da sentença única atinge ambos os processos; por isso, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e não há violação do art. 489 do CPC, de modo que se conhece do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.