AREsp 2963486 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, não sanada pelos embargos de declaração, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ BRANDÃO DANTAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel Comercial, Distrato, Período De Carência, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóvel Comercial Distrato Período De Carência Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZ BRANDÃO DANTAS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, não sanada pelos embargos de declaração, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.