AREsp 2325109 - ACORDAO

AREsp 2325109 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e também por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA (OUTRO NOME: TRX HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.); Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND (REPRESENTADO POR BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM - ADMINISTRADOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação De Imóvel Residencial, Locação De Imóvel Não Residencial, Embargos À Execução, Contrato Por Prazo Determinado, Multa Por Rescisão Antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóvel Residencial Locação De Imóvel Não Residencial Embargos À Execução Contrato Por Prazo Determinado Multa Por Rescisão Antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AH HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SA (OUTRO NOME: TRX HOLDING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.)

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND (REPRESENTADO POR BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM - ADMINISTRADOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por rescisão antecipada em contrato de locação por prazo determinado (Lei n. 8.245/91, art. 4º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e também por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF). Além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o contrato era por prazo determinado e que a multa por rescisão era devida, aplicando-se a redução equitativa da penalidade em decorrência da ausência de prejuízo relevante à locadora, conforme art. 4º da Lei n. 8.245/91 e art. 413 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos