AREsp 2544679 - ACORDAO

AREsp 2544679 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve demonstração da impossibilidade de utilização do imóvel nem de onerosidade excessiva em decorrência da pandemia, caracterizando-se resilição contratual por iniciativa dos locatários e incidência da multa proporcional prevista no contrato; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóvel Residencial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Pandemia De Covid 19, Reexame De Provas, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Residencial Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Pandemia De Covid 19 Reexame De Provas Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (limites ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Caracterização de locação por temporada vs. locação residencial (art. 48 da Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve demonstração da impossibilidade de utilização do imóvel nem de onerosidade excessiva em decorrência da pandemia, caracterizando-se resilição contratual por iniciativa dos locatários e incidência da multa proporcional prevista no contrato; a alteração desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.